Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul, regido pela Lei Complementar nº 3.673/1991, estabelece normas para o regime jurídico dos servidores municipais. Um servidor em estágio probatório questiona os procedimentos e os critérios avaliativos aplicados durante este período, buscando clareza sobre seus direitos e deveres.

(a)

O estágio probatório visa à avaliação do servidor para o desempenho do cargo, com foco na assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa, e sua regulamentação está a cargo do Decreto Municipal nº 22.315/2022.

(b)

O estágio probatório tem duração de três anos, e a avaliação de desempenho é realizada semestralmente, com base em critérios subjetivos definidos pela chefia imediata.

(c)

Ao final do estágio probatório, o servidor adquire estabilidade automática, não podendo ser exonerado, exceto em casos de improbidade administrativa comprovada em processo judicial.

(d)

O Decreto Municipal nº 22.315/2022 estabelece que o estágio probatório pode ser interrompido a pedido do servidor, sem prejuízo da contagem do tempo para fins de aquisição de estabilidade.

(e)

A avaliação do estágio probatório é realizada exclusivamente por meio de prova escrita, aplicada anualmente, e o resultado deve ser homologado pelo Tribunal de Contas do Município.