Questões de Concurso

A Administração Pública de Caxias do Sul, ao necessitar contratar serviços específicos, deve observar as normas que regem a contratação direta, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 22.348/2022. Um gestor público precisa entender os requisitos e os procedimentos para realizar uma contratação que esteja em conformidade com a legislação.

(a)

O Decreto nº 22.348/2022 permite a dispensa de licitação apenas em casos de emergência ou calamidade pública, sendo a inexigibilidade aplicável a situações de inviabilidade de competição.

(b)

A contratação direta, seja por dispensa ou inexigibilidade, deve ser precedida de justificativa pormenorizada que demonstre a necessidade da contratação e a escolha do fornecedor ou executante.

(c)

O valor limite para dispensa de licitação em Caxias do Sul, conforme o Decreto nº 22.348/2022, é de R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 para outros serviços e compras.

(d)

A regulamentação da contratação direta pelo Decreto nº 22.348/2022 abrange apenas a dispensa de licitação, sendo a inexigibilidade regida por norma federal específica.

(e)

Uma vez realizada a dispensa de licitação, a Administração Pública fica dispensada de publicar o ato e de realizar qualquer tipo de controle posterior, garantindo a celeridade do processo.