Questões de Concurso

Em um debate sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, um estudante de direito questiona a autonomia dos entes federativos. É fundamental compreender como a Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os pilares que sustentam a federação e a distribuição de competências.

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União possui soberania absoluta, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são meras divisões administrativas sem qualquer autonomia política.

(b)

A forma federativa de Estado, prevista no Art. 18 da Constituição Federal, é considerada uma cláusula pétrea, o que significa que não pode ser abolida por emenda constitucional, garantindo a indissolubilidade da união entre os entes federados.

(c)

Os Municípios, conforme a Constituição Federal, não possuem autonomia administrativa e financeira, dependendo integralmente das diretrizes estabelecidas pelos Estados e pela União.

(d)

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de secessão dos Estados para formar novas nações, desde que aprovada em plebiscito com a maioria simples de seus habitantes.

(e)

O Distrito Federal, de acordo com a Constituição Federal, tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal em todo o território nacional, em detrimento dos demais entes federativos.