Questões de Concurso

A administração pública municipal de Caxias do Sul (RS) busca aprimorar a qualidade de vida de seus servidores, oferecendo um plano de saúde e assistência que atenda às suas necessidades. A Lei Complementar nº 298/2007 é o marco legal que rege essa matéria, estabelecendo os direitos e deveres tanto dos servidores quanto do município nesse âmbito.

(a)

A Lei Complementar nº 298/2007 garante aos servidores municipais o direito a um plano de saúde integral, cobrindo todas as especialidades médicas e procedimentos, sem coparticipação ou franquia.

(b)

O plano de saúde e assistência aos servidores, conforme a Lei Complementar nº 298/2007, é custeado integralmente pelo município, sendo vedada qualquer contribuição por parte dos beneficiários.

(c)

A referida lei estabelece as diretrizes para a concessão de plano de saúde e assistência aos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, detalhando as modalidades de cobertura, as formas de custeio e as condições de elegibilidade.

(d)

Servidores que optarem por não aderir ao plano de saúde oferecido pelo município, com base na Lei Complementar nº 298/2007, têm direito a um auxílio financeiro equivalente ao valor integral da mensalidade.

(e)

A Lei Complementar nº 298/2007 prevê que o plano de saúde e assistência aos servidores deve ser administrado diretamente por uma autarquia municipal específica, sem a possibilidade de contratação de operadoras privadas.