Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação do SUS
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sem qualquer distinção.
