A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, assim como a Constituição Federal para a União, estabelece as normas fundamentais para a organização político-administrativa do município. Ela define competências, direitos, deveres e a estrutura dos órgãos municipais. Um cidadão interessado em participar ativamente da vida política local deve conhecer os princípios basilares que regem o município.