Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece sanções para atos que atentem contra os princípios da administração pública e causem prejuízo ao erário. Um ex-prefeito foi investigado por supostas irregularidades em contratos firmados durante sua gestão, que teriam beneficiado empresas ligadas a seus familiares. A análise do caso deve considerar as condutas tipificadas na referida lei.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade administrativa apenas a conduta dolosa que cause lesão ao erário, excluindo as ações culposas.

(b)

A ação por improbidade administrativa prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(c)

O enriquecimento ilícito, o dano ao erário e o atentado aos princípios da administração pública são as três modalidades de atos de improbidade administrativa previstas na lei.

(d)

A lei prevê que as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos podem ser aplicadas mesmo que o agente público não tenha obtido vantagem indevida ou causado prejuízo ao erário.