Questões de Concurso

A Lei Orgânica de um Município é a sua norma fundamental, equiparável à Constituição Federal em âmbito municipal. Ela estabelece as regras de organização administrativa, competências do Poder Executivo e Legislativo local, direitos e deveres dos munícipes, entre outros aspectos. Em Balneário Piçarras (SC), a Lei Orgânica rege a vida pública e a administração municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras pode dispor sobre matérias de competência exclusiva da União ou do Estado, desde que haja relevância para o interesse local.

(b)

O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, tem a competência exclusiva de elaborar e votar o orçamento anual do município, sem necessidade de aprovação do Poder Executivo.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, em conformidade com a Constituição Federal, deve assegurar a autonomia do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipais.

(d)

As normas da Lei Orgânica Municipal são hierarquicamente superiores às leis federais e estaduais que tratam de assuntos de interesse local.