Questões de Concurso

No contexto da organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece a separação e a harmonia entre os Poderes. Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República pode ser objeto de controle judicial caso apresente vícios de constitucionalidade. Essa dinâmica reflete a atuação de diferentes poderes e funções estatais.

(a)

O Poder Judiciário, ao analisar a constitucionalidade de uma lei, exerce sua função administrativa, pois está avaliando a legalidade de um ato normativo.

(b)

A função legislativa é exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, sendo vedada qualquer interferência do Poder Executivo ou Judiciário no processo de criação das leis.

(c)

O Poder Executivo possui a função precípua de administrar o Estado, mas também pode legislar por meio de medidas provisórias, que, após aprovação pelo Legislativo, adquirem força de lei.

(d)

A função jurisdicional, exercida pelo Poder Judiciário, consiste em julgar conflitos e garantir a observância da Constituição e das leis, podendo declarar a inconstitucionalidade de atos normativos.