Questões de Concurso

Um ex-prefeito do município de Balneário Piçarras (SC) é investigado por supostamente ter utilizado recursos públicos em benefício próprio durante a execução de uma obra de infraestrutura. A denúncia aponta para atos de dispensa indevida de licitação e direcionamento de contrato para empresa ligada a familiares. A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções para tais condutas.

(a)

A simples dispensa de licitação, mesmo que indevida, configura automaticamente ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

(b)

Caso comprovada a conduta dolosa do ex-prefeito em fraudar licitação ou dispensá-la indevidamente, ele poderá ser condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, além de ressarcimento integral do dano.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a servidores públicos em atividade, não alcançando ex-agentes públicos que já deixaram o cargo.

(d)

A condenação por improbidade administrativa exige apenas a comprovação da ilegalidade do ato, não sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo do agente público.