Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações sobre a execução de um contrato administrativo firmado pelo município. Ele formaliza um pedido junto ao órgão competente, mas a resposta fornecida é incompleta e genérica, sem acesso aos dados solicitados. Diante dessa situação, o cidadão busca entender seus direitos e os deveres do poder público em relação ao acesso à informação.