Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Balneário Piçarras (SC), um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do poder executivo, criando novas secretarias. A proposta gera debate entre os parlamentares sobre os limites de atuação do legislativo em relação às competências do executivo.

(a)

O Poder Legislativo, por meio de seus vereadores, possui autonomia total para propor quaisquer alterações na estrutura do Poder Executivo, sem restrições.

(b)

A iniciativa de propor a criação de novas secretarias e a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo é de competência exclusiva do prefeito, cabendo aos vereadores apenas aprovar ou rejeitar.

(c)

O Poder Legislativo municipal pode propor projetos de lei que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo, desde que respeitem as competências constitucionais e legais de cada poder e não invadam a esfera de iniciativa privativa do chefe do executivo.

(d)

Os vereadores não podem legislar sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, pois essa matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

A criação de novas secretarias é uma decisão puramente política, não estando sujeita a qualquer controle de legalidade ou de competência entre os poderes.