Questões de Concurso

Um prefeito municipal, após tomar conhecimento de um esquema de desvio de verbas públicas em sua gestão, decide instaurar um processo administrativo para apurar os fatos e, se comprovada a irregularidade, aplicar as sanções cabíveis. Ele busca garantir que todo o procedimento ocorra de forma justa e legal, respeitando os direitos de todos os envolvidos.

(a)

O prefeito pode determinar a prisão imediata dos servidores suspeitos, pois a improbidade administrativa configura crime inafiançável.

(b)

O processo administrativo deve ser conduzido de forma sumária, sem a necessidade de ampla defesa, uma vez que a conduta é claramente ilegal e prejudicial ao erário.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa permite que o prefeito aplique sanções como perda da função pública e ressarcimento ao erário, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa aos acusados.

(d)

Apenas o Poder Judiciário pode investigar e punir atos de improbidade administrativa; o prefeito não tem competência para instaurar processos administrativos nesse sentido.

(e)

O prefeito deve ignorar o ocorrido, pois a Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a atos de corrupção direta, como recebimento de propina.