Questões de Concurso

A organização do Estado brasileiro é marcada pela descentralização do poder e pela distribuição de competências entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa estrutura federativa, prevista nos Títulos I, II e III da Constituição Federal, busca conciliar a unidade nacional com a autonomia regional e local, garantindo a participação democrática e o respeito às diversidades.

(a)

A União detém a competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e normas gerais de direito financeiro, tributário e urbanístico, sendo os Estados limitados a legislar sobre matérias de interesse local.

(b)

Os Estados possuem autonomia para se organizar, criar e extinguir Municípios, bem como para definir suas competências legislativas e administrativas, desde que não contrariem as normas federais e a Constituição da República.

(c)

O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios, exercendo, em seu território, as funções de ambos os entes federativos, sem prejuízo da sua condição de unidade indissolúvel da República.

(d)

Os Municípios, embora sejam entes federativos autônomos, possuem competência limitada à organização de seus serviços públicos locais e à tributação de impostos de sua competência, não podendo legislar sobre assuntos de interesse regional ou estadual.

(e)

A forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico são considerados cláusulas pétreas, imutáveis, que não podem ser abolidas por emenda constitucional, garantindo a estabilidade do regime democrático.