Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, assim como a Constituição Federal para o país, estabelece as normas fundamentais que regem a administração pública local, os direitos e deveres dos cidadãos e a estrutura de poder municipal. O conhecimento aprofundado deste diploma legal é essencial para a compreensão do funcionamento do município e para o exercício da cidadania.

(a)

A Lei Orgânica de Balneário Piçarras, em seu artigo 1º, dispõe que o Município é uma entidade autônoma, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, visando o bem-estar de sua população.

(b)

O Poder Legislativo do Município de Balneário Piçarras é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com a função precípua de legislar, fiscalizar o Poder Executivo e aprovar o orçamento municipal.

(c)

O Prefeito Municipal, chefe do Poder Executivo, é o representante legal do Município e será eleito para um mandato de 6 anos, permitida uma única reeleição consecutiva, devendo prestar contas anualmente à Câmara Municipal.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o Município de Balneário Piçarras tem como um de seus objetivos fundamentais promover o desenvolvimento econômico e social sustentável, garantindo a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida de seus munícies.

(e)

São princípios da administração pública municipal de Balneário Piçarras a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e o controle social, visando a gestão transparente e a satisfação do interesse público.