Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais destinados a assegurar a liberdade, a igualdade e a dignidade de todos os cidadãos. Esses direitos não são meras declarações abstratas, mas sim instrumentos jurídicos que protegem o indivíduo contra arbitrariedades do Estado e de particulares, além de promoverem a justiça social.

(a)

O direito à liberdade de expressão é absoluto e ilimitado, permitindo que qualquer cidadão manifeste suas opiniões sem qualquer restrição, mesmo que tais manifestações configurem crimes contra a honra ou incitem o ódio e a violência.

(b)

A inviolabilidade do domicílio, garantida pela Constituição, permite que a polícia ingresse na residência de um cidadão a qualquer momento, sem necessidade de mandado judicial, em caso de suspeita de prática de crime, visando a manutenção da ordem pública.

(c)

O direito de propriedade é garantido pela Constituição, mas sua função social deve ser observada, o que significa que a utilização do bem deve atender às exigências do bem-estar coletivo, podendo ser desapropriado para fins de interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

(d)

O direito de greve é assegurado a todos os trabalhadores, sendo vedada a sua restrição em qualquer hipótese, inclusive para os servidores públicos civis, que podem paralisar suas atividades a qualquer momento sem necessidade de negociação ou aviso prévio.

(e)

A liberdade de locomoção pode ser restringida em casos de flagrante delito ou por ordem judicial fundamentada, mas é vedado ao Estado impor qualquer tipo de censura prévia à publicação de livros, jornais ou qualquer outro meio de comunicação.