Questões de Concurso

Um servidor público recém-contratado pelo Município de Balneário Piçarras (SC) foi instruído a consultar a Lei Orgânica do Município para entender as normas que regem a administração local. Ele precisa compreender quais são os princípios que norteiam a organização do município e a atuação de seus agentes públicos, conforme estabelecido nesse diploma legal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, em seu artigo 4º, estabelece que a administração pública municipal deve pautar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros previstos na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica.

(b)

Os princípios que regem a administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica de Balneário Piçarras, incluem a eficiência, a economicidade, a transparência e a participação popular, sendo vedada a aplicação de princípios federais.

(c)

A Lei Orgânica Municipal de Balneário Piçarras prioriza os princípios da conveniência administrativa e da oportunidade política, permitindo que os gestores ajam com ampla discricionariedade na tomada de decisões.

(d)

A Lei Orgânica de Balneário Piçarras determina que os princípios da administração pública são apenas aqueles relacionados à organização do Poder Legislativo, ignorando os princípios aplicáveis ao Poder Executivo.

(e)

A administração pública em Balneário Piçarras deve seguir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas a Lei Orgânica não menciona os princípios da legalidade e da impessoalidade, pois estes são de aplicação exclusiva federal.