Questões de Concurso

Um prefeito municipal é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de uma creche. A promotoria pública, após investigação, ajuizou ação civil pública com base na Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. O caso levanta a questão sobre as condutas que configuram improbidade e as respectivas penalidades.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa considera atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas que causam prejuízo ao erário, como o enriquecimento ilícito, e não abrange as condutas que atentam contra os princípios da administração pública.

(b)

A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e que atentem contra os princípios da administração pública, podendo o agente ímprobo sofrer sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil.

(c)

Apenas atos dolosos que causem enriquecimento ilícito do agente público são passíveis de sanção pela Lei de Improbidade Administrativa; atos culposos que causem lesão ao erário não são abarcados pela legislação.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa permite que as sanções sejam aplicadas apenas a servidores públicos efetivos, excluindo agentes políticos como prefeitos e vereadores, que possuem foro privilegiado específico.

(e)

A conduta de um prefeito que, por negligência, causa prejuízo ao erário ao não fiscalizar adequadamente a obra de uma creche, não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei exige dolo específico para a caracterização do ato lesivo.