Questões de Concurso

Um vereador de Balneário Piçarras (SC) está elaborando um projeto de lei para regulamentar o uso de drones na cidade. Ele precisa entender as competências do Poder Legislativo municipal e como elas se relacionam com as atribuições do Poder Executivo, bem como os limites de atuação de cada um, conforme a estrutura constitucional brasileira.

(a)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, tem a função precípua de fiscalizar o Poder Executivo e aprovar o orçamento, enquanto a regulamentação do uso de drones é de competência exclusiva do Poder Executivo federal.

(b)

A tripartição de poderes estabelece que o Poder Legislativo tem a função de legislar e fiscalizar, o Poder Executivo de administrar e executar as leis, e o Poder Judiciário de julgar. No âmbito municipal, os vereadores exercem a função legislativa e fiscalizatória, podendo legislar sobre assuntos de interesse local, como o uso de drones.

(c)

A principal atribuição do Poder Executivo municipal é a sanção e veto de leis, enquanto o Poder Legislativo é responsável pela execução das políticas públicas. A regulamentação de drones, por ser uma tecnologia nova, compete exclusivamente à União.

(d)

O Poder Legislativo e o Poder Executivo possuem competências concorrentes na regulamentação de novas tecnologias. No entanto, a Constituição Federal determina que a regulamentação de drones é uma função exclusiva do Poder Judiciário, por envolver questões de segurança nacional.

(e)

A responsabilidade pela regulamentação do uso de drones em âmbito municipal recai inteiramente sobre o Poder Executivo, que detém a função de administrar e implementar políticas de segurança. O Poder Legislativo tem a atribuição de aprovar ou rejeitar as propostas do Executivo.