Questões de Concurso

Durante uma reunião de condomínio em Balneário Piçarras (SC), surgiu um debate acalorado sobre a possibilidade de um morador ser impedido de utilizar áreas comuns devido a uma dívida condominial. Um dos presentes, que é advogado, explicou que tal medida seria inconstitucional, pois violaria direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.

(a)

O direito à propriedade e a liberdade de ir e vir são garantidos a todos os cidadãos, mas podem ser restringidos em casos de inadimplência de obrigações condominiais, conforme legislação específica.

(b)

A Constituição Federal assegura o direito à moradia e à liberdade, que não podem ser cerceados, mas a inadimplência condominial pode gerar sanções civis, como a penhora do imóvel, mas não a proibição de uso das áreas comuns.

(c)

O direito à liberdade, à segurança e à propriedade são garantias fundamentais, e a proibição de acesso às áreas comuns de um condomínio por dívida condominial configura uma forma de constrangimento ilegal, vedada pela Constituição.

(d)

A liberdade de locomoção e o direito de reunião são garantias fundamentais, mas a inadimplência de taxas condominiais pode levar à suspensão temporária do uso de áreas comuns até a regularização do débito.

(e)

O direito de propriedade é absoluto e, portanto, um condômino inadimplente não pode ter seu acesso a áreas comuns restringido, mas pode ser obrigado a pagar multas adicionais pelo atraso.