Questões de Concurso

Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um convênio firmado entre a prefeitura municipal e uma entidade privada para a realização de obras de infraestrutura. Ele busca saber quais procedimentos deve seguir para ter acesso a esses dados públicos e quais são os seus direitos nesse processo.

(a)

O acesso a informações de órgãos públicos é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, mas a Lei nº 12.527/2011 estabelece que apenas informações de interesse nacional podem ser solicitadas, e a prefeitura pode negar o acesso a dados de convênios municipais.

(b)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, salvo exceções legais como informações sigilosas, sendo dever do ente público prestar o atendimento em prazos definidos.

(c)

Para obter informações sobre convênios municipais, o cidadão deve obrigatoriamente ingressar com uma ação judicial, pois a Lei nº 12.527/2011 se aplica apenas a órgãos federais e não cobre dados sobre convênios.

(d)

O cidadão pode solicitar informações sobre convênios municipais diretamente à entidade privada conveniada, pois a Lei nº 12.527/2011 isenta os órgãos públicos de fornecerem dados que já estejam disponíveis em outras fontes.

(e)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) permite a solicitação de informações, mas o órgão público pode cobrar taxas para o fornecimento de cópias e a divulgação de dados sobre convênios, mesmo que de interesse público.