Questões de Concurso

Um cidadão em Balneário Piçarras (SC) está discutindo com amigos sobre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Ele menciona que, em certas situações, o Estado pode restringir alguns desses direitos, mas que existem limites claros para essa intervenção, especialmente em relação à dignidade humana e à liberdade individual.

(a)

Os direitos e garantias fundamentais são absolutos e não podem sofrer qualquer tipo de restrição, mesmo em situações de emergência ou calamidade pública, garantindo a liberdade irrestrita do indivíduo.

(b)

O direito à liberdade de expressão é ilimitado, permitindo que qualquer cidadão difame ou incite o ódio contra grupos específicos sem sofrer qualquer sanção legal ou social.

(c)

O direito à inviolabilidade de domicílio pode ser relativizado em casos de flagrante delito ou para prestar socorro, mas a Constituição Federal assegura que a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais são cláusulas pétreas, não podendo ser abolidos.

(d)

As garantias fundamentais, como o direito à propriedade, podem ser suprimidas pelo Estado a qualquer momento, sem necessidade de indenização, visando atender ao interesse público.

(e)

O direito de reunião pacífica pode ser proibido pelo poder público a qualquer pretexto, sem a necessidade de justificação ou de observância de requisitos legais, visando a manutenção da ordem pública.