Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras (SC) estabelece as normas fundamentais para a organização do Poder Público Municipal. Um novo servidor busca entender como o município se organiza em termos de suas competências e da estrutura administrativa, especialmente no que diz respeito à sua autonomia e à relação com outros entes federativos.

(a)

A Lei Orgânica de Balneário Piçarras dispõe que o Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se em Secretarias Municipais e demais órgãos, com competências definidas em lei, visando o bem-estar da população local.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, e o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, todos com mandato de 5 anos.

(c)

O Município de Balneário Piçarras, conforme sua Lei Orgânica, não possui autonomia financeira, dependendo integralmente de repasses federais e estaduais para a execução de suas políticas públicas.

(d)

A Lei Orgânica determina que o Município não pode legislar sobre assuntos de interesse local, devendo se submeter integralmente às leis federais e estaduais em todas as suas decisões administrativas e normativas.

(e)

A estrutura administrativa de Balneário Piçarras, segundo a Lei Orgânica, é composta apenas pelo Prefeito e pelos Secretários, não havendo previsão para um Poder Legislativo autônomo.