Questões de Concurso

Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) questiona a atuação de um ex-gestor municipal que, segundo denúncias, teria desviado recursos públicos durante sua gestão para enriquecimento próprio. A situação levanta dúvidas sobre quais condutas podem ser consideradas atos de improbidade administrativa e quais as sanções aplicáveis a esses casos, conforme a legislação vigente.

(a)

Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e atos que importam enriquecimento ilícito são passíveis de sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, sem a possibilidade de ressarcimento integral do dano.

(b)

Apenas as condutas dolosas que comprovadamente visam o enriquecimento ilícito do agente público são consideradas atos de improbidade administrativa, sendo a modalidade culposa não punível pela lei.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções que podem incluir o ressarcimento integral do dano ao erário, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.

(d)

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como legalidade e impessoalidade, não gera qualquer sanção ao agente, pois se trata de uma infração meramente ética.

(e)

A Lei nº 8.429/1992 se aplica exclusivamente a prefeitos e governadores, não abrangendo demais servidores públicos que pratiquem atos lesivos ao patrimônio municipal ou que atentem contra os princípios da administração.