Questões de Concurso

Durante uma sessão da Câmara Municipal de Balneário Piçarras (SC), um vereador propôs um projeto de lei que, segundo alguns juristas, extrapolaria as competências legislativas do município, invadindo a esfera de atribuições do Poder Executivo. A discussão gerou debates sobre a separação e a harmonia entre os poderes constituídos e os limites de suas atuações.

(a)

A Constituição Federal estabelece a tripartição de poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, que devem atuar de forma independente e harmônica. No âmbito municipal, o Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) tem a função de legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar o Executivo, enquanto este último (Prefeito) executa as leis e administra o município.

(b)

No sistema brasileiro, o Poder Legislativo municipal detém a competência para administrar o município e executar as políticas públicas, enquanto o Poder Executivo tem a função exclusiva de julgar as causas e fiscalizar os atos dos demais poderes.

(c)

A tripartição de poderes é um princípio absoluto, e o Poder Legislativo municipal não possui qualquer função de fiscalização sobre o Poder Executivo, sendo sua única atribuição a criação de leis sem qualquer vinculação com a administração municipal.

(d)

O Poder Executivo municipal é o único responsável pela criação de leis, cabendo ao Poder Legislativo apenas a função de aprovar ou rejeitar as propostas apresentadas pelo prefeito, sem poder de iniciativa legislativa.

(e)

A harmonia entre os poderes é garantida pela subordinação do Poder Legislativo ao Poder Executivo, de modo que as leis municipais devem ser sempre aprovadas previamente pelo prefeito antes de serem votadas pela Câmara.