Questões de Concurso

Uma cidadã de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados pela prefeitura em um projeto de revitalização urbana. Ela protocolou um pedido formal, mas a administração municipal tem se esquivado de fornecer os dados solicitados, alegando sigilo e burocracia excessiva. A cidadã busca conhecer seus direitos e os procedimentos legais para garantir o acesso à informação pública.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, com exceções limitadas ao sigilo absoluto. A negativa de acesso deve ser motivada e pode ser objeto de recurso.

(b)

O acesso à informação pública é um privilégio concedido apenas a jornalistas e pesquisadores devidamente credenciados, e os órgãos públicos não são obrigados a responder a solicitações de cidadãos comuns. O sigilo é a regra, e a informação só pode ser divulgada mediante autorização expressa do chefe do executivo.

(c)

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que as informações de interesse público só podem ser acessadas mediante o pagamento de taxas, cujo valor é definido pelo órgão solicitante. A recusa em fornecer a informação é permitida se o pedido for considerado excessivo ou de baixa relevância.

(d)

Os órgãos públicos têm o dever de divulgar proativamente todas as informações, mas a Lei nº 12.527/2011 não prevê um procedimento específico para o cidadão solicitar dados não divulgados. O acesso a informações sobre gastos públicos é restrito a processos judiciais.

(e)

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a municípios, sendo uma norma exclusiva para órgãos federais. Portanto, a cidadã não possui direito de exigir informações da prefeitura de Balneário Piçarras.