Questões de Concurso

Um cidadão reside em um município do Rio Grande do Sul e precisa entender quais são as normas fundamentais que regem a organização administrativa e a atuação do poder público local. Ele busca informações sobre a estrutura de governo, as competências do município e os direitos e deveres dos munícipes, conforme estabelecido pelo principal diploma legal do ente federativo.

(a)

A Lei Orgânica do Município é um documento secundário, cujas disposições podem ser livremente alteradas pelo prefeito sem necessidade de aprovação legislativa.

(b)

A Lei Orgânica Municipal estabelece as diretrizes para a organização dos poderes Executivo e Legislativo municipais, a gestão dos bens públicos e a participação cidadã.

(c)

As competências do município são definidas exclusivamente pela Constituição Federal, não havendo necessidade de detalhamento em sua Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica do Município trata apenas de assuntos administrativos internos, sem qualquer relação com os direitos fundamentais dos cidadãos.

(e)

Apenas o Poder Executivo municipal tem a prerrogativa de propor emendas à Lei Orgânica, com o objetivo de agilizar a administração.