Em uma reunião de condomínio em Fundação Liberado (RS), moradores discutem a necessidade de estabelecer regras claras sobre o uso das áreas comuns e a convivência entre vizinhos. Um dos pontos levantados é a importância de um documento que rege a organização e o funcionamento do município, garantindo direitos e deveres de todos. Qual documento fundamental estabelece as normas básicas para a organização administrativa e política deste município?