Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Processual Penal

FC662669

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Em um caso de roubo qualificado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a vítima decide ingressar com uma ação cível para buscar a reparação dos danos materiais e morais sofridos. Diante desse cenário, é correto afirmar que a ação civil ex delicto:

(a)

É cabível apenas se o Ministério Público não tiver promovido a ação civil pública para a reparação dos danos.

(b)

Prescreve em 5 anos, contados da data da infração penal, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

(c)

Pode ser proposta independentemente da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, desde que haja prova da materialidade do delito.

(d)

Extingue-se com a extinção da punibilidade do agente, salvo se a ação penal tiver sido arquivada por falta de provas.

(e)

Será julgada pela Justiça Comum, ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento de bens, interesses e direitos de criança, adolescente ou de pessoa com deficiência.