Questões de Concurso

Um Delegado de Polícia Civil, ao investigar um crime de tráfico de drogas, recebeu uma denúncia anônima detalhada sobre a movimentação de um indivíduo em uma determinada residência. Com base exclusivamente nessa denúncia, o delegado decidiu realizar uma busca e apreensão na referida casa, sem a necessidade de autorização judicial prévia, argumentando que a urgência da situação e a natureza do crime justificavam a medida.

(a)

A busca e apreensão realizada com base unicamente em denúncia anônima, sem mandado judicial, é legal, pois a polícia tem o dever de agir em situações de flagrante delituoso.

(b)

A Lei nº 12.830/2013, que regula a investigação criminal pelo inquérito policial, autoriza a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em casos de fundadas razões que indiquem a prática de crime.

(c)

A ausência de mandado judicial para a busca e apreensão domiciliar, mesmo em casos de fundadas razões, torna a prova obtida ilícita, violando o princípio da inviolabilidade do domicílio.

(d)

A Lei nº 12.830/2013 confere ao Delegado de Polícia a prerrogativa de determinar buscas e apreensões domiciliares sem necessidade de autorização judicial, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade.

(e)

A denúncia anônima, por si só, não configura justa causa para a deflagração de busca e apreensão domiciliar, sendo imprescindível a confirmação por outros meios de prova.