A implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi fundamentada pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estabeleceram suas diretrizes e financiamento, respectivamente, além do Decreto nº 7.508/2011, que promove a humanização do sistema; portanto, essas normativas garantem uma estrutura integrada e orientada para a atenção integral à saúde da população.