A atuação da Administração Pública, em qualquer de seus níveis ou esferas, deve ser pautada pela observância estrita dos princípios constitucionais, de modo que a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, entre outros, servem como balizas para a atuação dos agentes públicos, garantindo que o interesse coletivo prevaleça sobre o particular e que os atos administrativos sejam praticados em conformidade com a finalidade pública.