Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Um indivíduo, com 17 anos de idade completos na data do fato, comete um roubo qualificado. Por ser menor de 18 anos na época da ação, ele é considerado inimputável e, portanto, não poderá ser responsabilizado criminalmente por sua conduta, sendo apenas submetido a medidas socioeducativas.
