A Resolução CNPCP nº 01/2014 estabelece diretrizes para o acesso a programas de atendimento a pessoas com transtornos psicológicos em conflito com a lei, determinando que o serviço de avaliação e acompanhamento seja contínuo, visando a adoção de medidas terapêuticas aplicáveis e a identificação do grau de periculosidade de cada paciente judicial.