Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 11.671/2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.877/2009, dispõe sobre a construção e a gestão de estabelecimentos penais, estabelecendo que o planejamento e a execução de novas unidades devem considerar prioritariamente a capacidade de abrigar o número exato de presos, sem qualquer flexibilidade para futuras demandas.
