Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei de Execução Penal (LEP), em sua redação atual, prevê que o condenado, ao iniciar o cumprimento da pena, tem direito à progressão de regime, desde que apresente bom comportamento carcerário, atenda aos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei e não tenha cometido faltas graves durante a execução penal.
