Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Resolução CNPCP nº 01/2014 orienta que o acesso a programas de atendimento para pessoas com transtornos psicológicos em conflito com a lei deve ser realizado por meio de um serviço de avaliação e acompanhamento contínuo, visando a adoção de medidas terapêuticas aplicáveis e a identificação do grau de periculosidade.
