Um servidor público, ao analisar um caso de abandono de incapaz envolvendo um adolescente de 16 anos, precisa determinar as medidas cabíveis. A legislação brasileira estabelece diretrizes claras para a proteção de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos princípios e normas referentes à proteção de menores.