A Prefeitura de Santos (SP) está implementando novas diretrizes para o tratamento de dados pessoais de seus munícipes, visando garantir a privacidade e a proteção dos direitos fundamentais. Um servidor público, ao lidar com informações coletadas em cadastros municipais, precisa conhecer as bases legais que autorizam o processamento desses dados. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das seguintes situações representa uma hipótese válida para o tratamento de dados pessoais sem a necessidade de consentimento expresso do titular?