Um cidadão de Santos (SP) deseja obter informações sobre gastos públicos e solicita acesso a dados detalhados de contratos firmados pela prefeitura. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar os princípios e as diretrizes estabelecidas pela legislação que regula o acesso à informação pública. Qual lei federal garante esse direito e estabelece os procedimentos para sua efetivação?