Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC663145

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Um servidor público municipal de Santos, ao lidar com um processo administrativo que envolve dados pessoais de um munícipe, sente-se inseguro sobre como proceder para garantir a privacidade e a proteção dessas informações, especialmente após a entrada em vigor de novas leis sobre o tema.

(a)

O servidor deve manter sigilo absoluto sobre todos os dados, mesmo que sua divulgação seja necessária para o andamento do processo, pois a LGPD proíbe qualquer compartilhamento.

(b)

A responsabilidade pela proteção dos dados é exclusiva do titular, cabendo ao servidor apenas coletar as informações solicitadas sem qualquer preocupação com o sigilo.

(c)

O servidor deve atuar em conformidade com os princípios da LGPD, garantindo o tratamento de dados apenas para as finalidades legítimas e necessárias ao serviço público, assegurando a segurança e a privacidade do munícipe.

(d)

A proteção de dados pessoais é irrelevante em processos administrativos internos, sendo o foco principal a celeridade na conclusão dos procedimentos, independentemente da natureza das informações.

(e)

O servidor pode compartilhar os dados pessoais com outros órgãos públicos sem necessidade de justificativa, desde que a solicitação seja feita por escrito.