Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Santos discute a elaboração de uma nova lei que visa a regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Durante os debates, surgiram questionamentos sobre a compatibilidade da proposta com a autonomia do município e os princípios que regem a organização administrativa local.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que qualquer matéria não regulamentada por lei federal ou estadual pode ser livremente disciplinada por lei municipal, sem restrições.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Santos, em observância aos princípios federativos, limita a capacidade do município de legislar sobre assuntos de interesse local, devendo sempre aguardar a legislação federal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Santos, como norma fundamental do município, define a estrutura administrativa, as competências e os princípios que regem a atuação do poder público local, devendo a nova lei estar em conformidade com ela.

(d)

A autonomia municipal garantida pela Constituição Federal permite que a Lei Orgânica de Santos ignore completamente as normas federais e estaduais, criando um ordenamento jurídico autônomo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Santos apenas trata da organização dos poderes executivo e legislativo, não possuindo força normativa para influenciar a criação de leis ordinárias.