Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC663147

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A Secretaria de Saúde de Santos está implementando um novo sistema para agendamento de consultas, que coletará dados pessoais e sensíveis dos pacientes. É fundamental que a equipe responsável esteja ciente das bases legais que autorizam o tratamento dessas informações, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

(a)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais e sensíveis, sendo proibido qualquer outro fundamento.

(b)

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela Secretaria de Saúde pode ocorrer sem consentimento do titular se for indispensável para a tutela da saúde, em procedimentos realizados por profissionais de saúde ou autoridades sanitárias.

(c)

A LGPD proíbe o tratamento de dados pessoais sensíveis pela administração pública, mesmo que para a execução de políticas públicas.

(d)

Apenas dados pessoais comuns podem ser tratados sem consentimento, sendo os dados sensíveis sempre protegidos por sigilo profissional intransponível, mesmo em casos de risco à saúde pública.

(e)

O tratamento de dados pessoais e sensíveis para fins de pesquisa científica é permitido apenas se houver autorização expressa do Ministério da Saúde, independentemente da necessidade para a tutela da saúde.