Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC663148

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Um cidadão de Santos protocolou um pedido de acesso a informações públicas junto a um órgão municipal, mas a resposta recebida foi genérica e insatisfatória. Ele deseja saber quais são os procedimentos e prazos para contestar essa decisão e obter os dados solicitados, conforme a legislação que regula o acesso à informação no Brasil.

(a)

O cidadão deve aguardar o prazo de 20 dias úteis para uma nova resposta, sem a possibilidade de interpor recurso administrativo.

(b)

É possível apresentar pedido de reexame à autoridade superior em até 10 dias corridos, sendo que a decisão final deverá ser proferida em até 5 dias úteis.

(c)

O cidadão pode recorrer à autoridade hierárquica superior em até 15 dias corridos, e a decisão sobre o recurso deve ser dada em no máximo 30 dias corridos.

(d)

O prazo para recurso é de 15 dias úteis, e a administração pública tem 30 dias úteis para responder, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

(e)

O recurso deve ser protocolado em até 10 dias úteis, e a resposta deve ser dada em até 15 dias corridos, sem possibilidade de prorrogação.