Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC663149

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Um servidor da prefeitura de Santos, ao analisar um contrato que contém dados pessoais de um fornecedor, precisa garantir que essas informações sejam tratadas com a devida confidencialidade, evitando acessos não autorizados ou vazamentos que possam prejudicar o indivíduo ou a administração pública.

(a)

O sigilo de informações administrativas é absoluto e não pode ser quebrado em nenhuma hipótese, mesmo que haja previsão legal para o acesso.

(b)

A proteção de dados pessoais e o sigilo de informações administrativas exigem que o tratamento seja realizado com base em finalidades legítimas e específicas, garantindo a segurança dos dados contra acessos não autorizados.

(c)

O servidor pode divulgar os dados pessoais do fornecedor para outros departamentos da prefeitura sem necessidade de autorização, pois todos fazem parte da mesma administração pública.

(d)

A proteção de dados pessoais se aplica apenas a informações sensíveis, não sendo necessário sigilo para dados cadastrais ou de contato de pessoas jurídicas.

(e)

O sigilo administrativo é uma prerrogativa do servidor, que pode decidir livremente quais informações podem ser compartilhadas com terceiros interessados.