Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Técnico Profissional
Um cidadão, ao solicitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi informado pelo órgão de trânsito que precisaria realizar novos exames, incluindo avaliação psicológica, mesmo não tendo cometido infrações de trânsito nos últimos anos. Ele alega que, por não ter infrações, a renovação deveria ser automática.