Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC663436

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Um supermercado foi autuado por cobrança indevida de um serviço de entrega de compras, que foi incluído na nota fiscal sem que o cliente o tivesse solicitado ou contratado. O estabelecimento alegou que a cobrança era padrão para todas as compras acima de determinado valor e que o cliente deveria ter notado e reclamado no ato da compra.

(a)

A cobrança do serviço de entrega sem solicitação prévia é permitida, desde que o valor seja razoável e esteja de acordo com os preços de mercado.

(b)

O supermercado agiu corretamente, pois a inclusão automática do serviço de entrega em compras de maior valor é uma prática comercial comum e aceita.

(c)

A cobrança indevida de um serviço não solicitado configura prática abusiva, e o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor pago, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

(d)

O cliente tem a responsabilidade de verificar todas as cobranças na nota fiscal, e a falha em fazê-lo isenta o supermercado de qualquer responsabilidade pela cobrança indevida.

(e)

A autuação do supermercado é indevida, pois a cobrança de serviços adicionais, mesmo sem solicitação, é uma prerrogativa do fornecedor para cobrir custos operacionais.