Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC663437

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Maria contratou um plano de telefonia móvel com fidelidade de 12 meses. Após 8 meses, ela precisou se mudar para o exterior por motivos de trabalho e solicitou o cancelamento do contrato. A operadora informou que, para cancelar, ela deveria pagar uma multa proporcional ao tempo restante do contrato, mas Maria questionou o valor e a aplicabilidade da multa em sua situação.

(a)

A operadora pode cobrar a multa integral, pois Maria assinou um contrato de fidelidade de 12 meses e o cancelamento antecipado implica o pagamento total do valor restante.

(b)

A multa por cancelamento antecipado de contrato de fidelidade deve ser proporcional ao tempo restante, e a operadora deve comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não podendo ser excessiva.

(c)

Maria tem o direito de cancelar o contrato a qualquer momento sem pagamento de multa, pois a mudança para o exterior configura caso fortuito ou força maior.

(d)

A fidelidade de 12 meses é abusiva por si só, devendo ser considerada nula, permitindo o cancelamento sem qualquer ônus para Maria.

(e)

A operadora deve permitir o cancelamento sem multa, pois o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em qualquer circunstância de cancelamento.