Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Pedagógicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante, em seu artigo 53, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como educandos, crianças e adolescentes, assegurando o direito de contestar critérios avaliativos, recorrer a instâncias escolares superiores e comungar com professores e administradores.
