Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Pedagógicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura, em seu artigo 53, o direito à educação, que se efetiva por meio de políticas públicas e acesso à escola pública, gratuita e de qualidade, garantindo, ainda, o direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, sem prejuízo de outros direitos.
